Relatorias (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2023)
Total de Relatorias: 2
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| COLEJURFI - Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2023 | 16/08/2023 | 18/08/2023 | José Viola | Aprovado |
| COFOSP - Comissão de Finanças Orç. Obras e Serv. Públicos | Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2023 | 25/08/2023 | 29/08/2023 | Caverinha | Aprovado |