TERMO DE RECEBIMENTO - TERMO DE RECEBIMENTO de 12/06/2026 por (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
TERMO DE RECEBIMENTO
Nome
TERMO DE RECEBIMENTO
Data
12/06/2026
Autor
Ementa
Processo Legislativo n.º 4816 referente ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 09 DE JUNHO DE 2026.
Indexação
Processo Legislativo n.º 4816 referente ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 09 DE JUNHO DE 2026
Texto Integral