LEI COMPLEMENTAR nº 64, de 22 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
64
Ano
2016
Data
22/12/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CUMPRE O DISPOSTO NO PARAGRAFO ÚNICO, DO ART. 255, DO CTM NO QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS, POR ATO ONEROSO - ITBI, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
CUMPRE O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 255, DO CTM NO QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS, POR ATO ONEROSO - ITBI.
Observação
Processo Legislativo Nº 3460.
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
LEI COMPLEMENTAR nº 74, de 27 de dezembro de 2017
Anexos Norma Jurídica