LEI COMPLEMENTAR nº 74, de 27 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
74
Ano
2017
Data
27/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"FIXA A TABELA DE PREÇOS MÍNIMOS POR ALQUEIRES DOS IMÓVEIS NA ZONA RURAL, PARA FINS DE ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 064/2016 - ITBI E CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL."
Indexação
TABELA DE PREÇOS MÍNIMOS POR ALQUEIRES DOS IMÓVEIS NA ZONA RURAL
Observação
Processo Legislativo Nº 3625.
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
LEI COMPLEMENTAR nº 64, de 22 de dezembro de 2016
Anexos Norma Jurídica