LEI COMPLEMENTAR nº 66, de 22 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
66
Ano
2016
Data
22/12/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CUMPRE O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 263, DO CTM NO QUE TRATA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CUMPRE O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 263, DO CTM NO QUE TRATA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
Observação
Processo Legislativo Nº 3463.
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
LEI COMPLEMENTAR nº 62, de 22 de dezembro de 2016
Anexos Norma Jurídica