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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

LEI COMPLEMENTAR nº 62, de 22 de dezembro de 2016

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

LEI COMPLEMENTAR

Número

62

Ano

2016

Data

22/12/2016

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

22/12/2017

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

1155_texto_integral.pdf

Ementa

INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS INERENTES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Indexação

CÓDIGO TRIBUTÁRIO , REVOGA LEIS

Observação

Processo Legislativo Nº 3456.

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Revoga integralmente o(a)  LEI COMPLEMENTAR nº 39, de 02 de maio de 2006
    Norma correlata  LEI COMPLEMENTAR nº 66, de 22 de dezembro de 2016
    Norma correlata  LEI COMPLEMENTAR nº 68, de 21 de novembro de 2017
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  LEI COMPLEMENTAR nº 70, de 20 de dezembro de 2017
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI