LEI COMPLEMENTAR nº 63, de 22 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
63
Ano
2016
Data
22/12/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
22/12/2016
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CUMPRE O DISPOSTO NO ART. 260, DO CTM NO QUE TRATA DAS TAXAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
TAXAS
Observação
Processo Legislativo Nº 3459.
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
LEI COMPLEMENTAR nº 72, de 27 de dezembro de 2017
Anexos Norma Jurídica