LEI COMPLEMENTAR nº 72, de 27 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
72
Ano
2017
Data
27/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"FIXA AS TABELAS DE TAXAS MUNICIPAIS PARA FINS DE ATENDIMENTO AO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 063, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016 E CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL."
Indexação
TABELAS DE TAXAS MUNICIPAIS PARA FINS DE ATENDIMENTO AO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 063
Observação
Processo Legislativo Nº 3623.
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
LEI COMPLEMENTAR nº 63, de 22 de dezembro de 2016
Anexos Norma Jurídica