LEI COMPLEMENTAR-GPRE nº 130, de 05 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Gabinete da Prefeitura - GPRE
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
130
Ano
2023
Data
05/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 098, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 098, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Observação
Processo Legislativo nº 4361.
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica