LEI ORDINÁRIA nº 710, de 09 de outubro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
710
Ano
2009
Data
09/10/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
RESTRINGIR O PODER DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIAR CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS CONCEDER AUMENTO DE QUALQUER ESPÉCIE DE PROVENTO, SALÁRIO, GRATIFICAÇÕES E PORTARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
RESTRINGIR, PODER, CRIAR, CARGOS, FUNÇÕES PÚBLICAS,
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 793, de 05 de julho de 2011
Anexos Norma Jurídica