LEI COMPLEMENTAR-SETLLEG nº 143, de 23 de agosto de 2024
Identificação Básica
Órgão
Setor Legislativo - SETLLEG
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
143
Ano
2024
Data
23/08/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/08/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º. 007/2024 - ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 034, DE 27 DE MAIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Processo: 4527/2024
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
LEI COMPLEMENTAR nº 34, de 27 de maio de 2002
Anexos Norma Jurídica