LEI COMPLEMENTAR-SETLLEG nº 146, de 17 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Setor Legislativo - SETLLEG
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
146
Ano
2024
Data
17/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/12/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
- ALTERA O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 97 DA LEI 45/1993
Indexação
Observação
Processo: 4583/2024
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 45, de 16 de novembro de 1993
Anexos Norma Jurídica