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LEI ORDINÁRIA nº 45, de 16 de novembro de 1993

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

45

Ano

1993

Data

16/11/1993

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

16/11/1993

Veículo de Publicação

Mural da Prefeitura

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

lei_045-1993.pdf

Ementa

LEI 045-1993 DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.

Indexação

Dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do Municipio

Observação

Processo Legislativo n° 245.

Assuntos

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    Alterado(a) pelo(a)  LEI COMPLEMENTAR-SETLLEG nº 146, de 17 de dezembro de 2024
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    Anexos Norma Jurídica



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