LEI COMPLEMENTAR-GPRE nº 164, de 07 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Gabinete da Prefeitura - GPRE
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
164
Ano
2026
Data
07/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
08/04/2026
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013.
Indexação
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013.
Observação
Processo Legislativo n.° 4783/2026.
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
LEI COMPLEMENTAR nº 40, de 29 de outubro de 2013
Anexos Norma Jurídica