Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2018/1/decreto_no_26_de_12_de_marco_de_2020.pdf da norma LEI ORDINÁRIA nº 1.118, de 26 de dezembro de 2018 (LEI ORDINÁRIA nº 1.118, de 26 de dezembro de 2018)
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REGULAMENTA O ARTIGO 6º DA LEI Nº 1118/2018
Norma Juridica
LEI ORDINÁRIA nº 1.118, de 26 de dezembro de 2018