Anexos da Norma Juridica (LEI ORDINÁRIA nº 1.118, de 26 de dezembro de 2018)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1 | decreto_no_26_de_12_de_marco_de_2020.pdf |
REGULAMENTA O ARTIGO 6º DA LEI Nº 1118/2018
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