Matérias da Ordem do Dia (23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025
Processo: -
Autor: Leandro Teixeira Vieira - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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ALTERA A LEI N.º 45, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1993. - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025 | Aprovado Parecer da Comissão | 29/08/2025 - |
Aprovado |