Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025 em 23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025
ALTERA A LEI N.º 761, DE 16 DE JUNHO DE 2010.
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