Ordem do Dia/Expediente: 4 - EMENDA MODIFICATIVA nº 1 de 2025 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
EMENDA MODIFICATIVA nº 1 de 2025
Altera A Lei n.º 045, de 16 de novembro de 1993.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação