Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025 em 20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N.º 430, DE 28 DE MAIO DE 2004.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação