LEI COMPLEMENTAR nº 76, de 29 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
76
Ano
2017
Data
29/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP), PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 714, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009 E ALTERAÇÕES (LEI COMPLEMENTAR Nº 050, DE 13 DE MAIO DE 2015), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Observação
Processo Legislativo Nº 3626.
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 714, de 30 de setembro de 2009
Revoga integralmente o(a)
LEI COMPLEMENTAR nº 50, de 13 de maio de 2015
Anexos Norma Jurídica