LEI COMPLEMENTAR-MD nº 152, de 10 de fevereiro de 2025

ASSESSOR JURÍDICO DAS COMISSÕES E CONSULTOR DA PRESIDÊNCIA (DCA-02)

Requisitos para provimento: Graduação em Direito com registro ativo na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O Assessor Jurídico das Comissões e consultor da presidência é subordinado ao Presidente da Câmara de Vereadores;
Recrutamento: Livre nomeação do Presidente da Câmara.

ATRIBUIÇÕES
O Assessor Jurídico das Comissões e Consultor da Presidência tem a responsabilidade de oferecer suporte técnico e jurídico às comissões permanentes e temporárias, garantindo que suas

atividades estejam em conformidade com a legislação vigente. Sua atuação visa assegurar que os processos conduzidos pelas comissões sejam transparentes, imparciais e juridicamente válidos, além de oferecer ao Presidente da Câmara suporte técnico-legislativo na condução dos trabalhos
parlamentares, garantindo conformidade legal, eficiência e transparência nos atos administrativos e legislativos, entre suas principais atribuições incluem:
a) Prestar assessoria jurídica direta ao Presidente da Câmara em suas funções legislativas, administrativas e representativas.
b) Orientar juridicamente o Presidente em decisões relacionadas à condução das sessões plenárias, reuniões de comissões e atos administrativos.
c) Realizar análise jurídica de projetos de lei, resoluções, decretos legislativos, emendas e outros documentos legislativos apresentados.
d) Emitir pareceres técnicos para embasar decisões do Presidente sobre proposições que tramitam na Câmara
e) Prestar assessoria jurídica direta às comissões permanentes e temporárias em todas as etapas de seus trabalhos.
f) Oferecer orientação jurídica para garantir que as atividades das comissões estejam alinhadas com as normas legais e regulamentares vigentes.
g) Analisar e emitir pareceres jurídicos sobre processos, documentos e demais matérias submetidas às comissões.
h) Examinar documentos relevantes relacionados às atividades das comissões.
i) Acompanhar a tramitação de processos administrativos, fiscalizatórios ou disciplinares sob responsabilidade das comissões.
j) Garantir que os prazos legais sejam respeitados e que todos os atos legislativo sejam formalmente adequados.
k) Redigir, notificações, despachos, pareceres, relatórios jurídicos e demais documentos necessários para a atuação das comissões.
l) Garantir que todos os documentos sejam claros, precisos e estejam juridicamente fundamentados
m) Orientar os membros das comissões sobre procedimentos legais a serem adotados durante as sessões.
n) Fiscalizar o cumprimento das normas jurídicas aplicáveis às atividades das comissões.
o) Sugerir medidas corretivas em caso de desconformidades legais identificadas durante os trabalhos.
p) Orientar tecnicamente os membros das comissões sobre suas competências, responsabilidades e limites de atuação.
q) Promover capacitações periódicas sobre temas relevantes à atuação das comissões.
r) Identificar potenciais riscos jurídicos nas ações das comissões e sugerir medidas preventivas para evitar litígios ou sanções legais.
s) Manter-se atualizado sobre as legislações pertinentes às atividades das comissões.
t) Informar os membros das comissões sobre alterações legais que possam impactar seus trabalhos.
u) Apresentar análises jurídicas detalhadas sobre a atuação das comissões.
v) Utilizar sistemas eletrônicos de acompanhamento processual e gestão de documentos jurídicos.
w) Garantir que as informações jurídicas estejam adequadamente registradas e armazenadas para consulta futura.
x) Assegurar que os processos conduzidos pelas comissões sejam transparentes, respeitando os princípios da ética e legalidade.
y) Proteger informações sigilosas e respeitar o sigilo legal em processos que assim o exigirem.
z) Executar outras atividades correlatas que lhe sejam atribuídas pelo Presidente das Comissões ou pelo superior hierárquico.
aa) Contribuir para a melhoria contínua dos processos administrativos e jurídicos relacionados às comissões.
bb) Demonstrar flexibilidade para atender demandas urgentes relacionadas às atividades das comissões.

AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO (DCA-06)

Requisitos para provimento: A escolha deverá recair em pessoa de ilibada conduta moral e de notório conhecimento na área administrativa de realização de certames envolvendo compras nos termos da lei 14.133/2021.

Ensino Médio completo e habilidade em computação e sistemas O Agente de contratação/pregoeiro é subordinado ao Diretor Geral da Câmara.
Recrutamento: Livre nomeação do Presidente da Câmara.

ATRIBUIÇÕES

O Agente de Contratação é responsável por conduzir os processos licitatórios, assegurando transparência, legalidade, eficiência e igualdade de condições entre os participantes. Sua atuação é fundamental para garantir que as aquisições públicas e contratações de serviços atendam às necessidades da administração pública com economicidade e eficácia, entre suas principais atribuições incluem:

a) Conduzir os processos licitatórios nas modalidades previstas em lei, especialmente Pregão Presencial e Eletrônico.
b) Garantir que todas as etapas do processo licitatório sejam realizadas conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
c) Atuar como autoridade responsável por conduzir e decidir durante o certame licitatório.
d) Elaborar, revisar e validar os editais de licitação, bem como termos de referência e minutas de contratos. 

e) Garantir que os editais estejam de acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) ou a que vier a substituir e demais legislações pertinentes.
f) Publicar os avisos de licitação nos meios oficiais, assegurando ampla divulgação.
g) Responder a pedidos de esclarecimentos e questionamentos formulados pelos interessados durante o processo licitatório.
h) Fornecer informações claras e precisas, respeitando os prazos estabelecidos.
i) Presidir e conduzir as sessões públicas dos certames licitatórios, tanto presenciais quanto eletrônicos.
j) Analisar documentos de habilitação, propostas e lances apresentados pelos licitantes.
k) Garantir que os atos durante as sessões públicas sejam registrados em ata e divulgados conforme a legislação.
l) Realizar o julgamento das propostas e lances apresentados pelos participantes, garantindo imparcialidade e equidade.
m) Decidir sobre recursos e impugnações apresentadas durante o processo licitatório, fundamentando suas decisões.
n) Declarar os vencedores dos certames após análise criteriosa dos documentos.
o) Supervisionar a formalização dos contratos e das atas de registro de preços decorrentes dos processos licitatórios.
p) Garantir que todos os documentos estejam devidamente assinados e arquivados conforme normas vigentes.
q) Garantir que todas as fases do processo licitatório estejam em conformidade com a legislação vigente
r) Identificar possíveis irregularidades e sugerir medidas corretivas para garantir a legalidade dos atos administrativos.
s) Acompanhar a execução dos contratos firmados, assegurando que os fornecedores cumpram todas as cláusulas contratuais.
t) Realizar análise periódica dos contratos, informando eventuais descumprimentos e sugerindo providências.
u) Identificar e gerenciar riscos nos processos de contratação, propondo soluções preventivas para evitar irregularidades e fraudes.
v) Adotar boas práticas de governança e compliance na execução das licitações.
w) Elaborar relatórios periódicos sobre os processos licitatórios realizados, destacando resultados, desafios e sugestões de melhorias.
x) Manter atualizados os registros e arquivos físicos e eletrônicos de todos os processos conduzidos.
y) Manter-se constantemente atualizado sobre as normas legais que regem as contratações públicas.
z) Participar de treinamentos, cursos e capacitações relacionados à função de Pregoeiro/Agente de Contratação.
aa) Orientar a equipe envolvida no processo licitatório sobre boas práticas e mudanças legislativas.
bb) Garantir que todas as etapas dos processos licitatórios sejam realizadas com transparência e ética.
cc) Proteger informações sigilosas e respeitar os princípios do sigilo comercial quando aplicável.
dd) Operar sistemas eletrônicos de compras públicas, como ComprasNet ou plataformas equivalentes.
ee) Garantir o correto funcionamento das ferramentas eletrônicas durante os processos licitatórios.
ff) Capacitar e orientar servidores no uso adequado das plataformas de licitação eletrônica.
gg) Atender às solicitações de informações e prestar esclarecimentos a órgãos de controle interno e externo.
hh) Colaborar com auditorias e fiscalizações, apresentando documentos e justificativas sempre que necessário.
ii) Executar outras atividades correlatas determinadas pela autoridade superior.
jj) Colaborar com setores administrativos e jurídicos para garantir a integridade dos processos de contratação.
kk) Propor melhorias nos procedimentos internos relacionados às licitações.
ll) Estar disponível para atividades fora do horário regular de expediente, quando necessário.

mm) Demonstrar flexibilidade para lidar com demandas emergenciais nos processos de contratação pública.                                                                              

ANEXO II

QUADRO FUNCIONAL DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CONSULTOR JURÍDICO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (FG CJLC)

Requisitos para provimento: Graduação em Direito com registro ativo na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O Consultor Jurídico de Licitações e Contratos é vinculado à Procuradoria Geral da Câmara;
Recrutamento: Livre nomeação do Presidente da Camara dentre os servidores efetivos.

O Consultor Jurídico de Licitações e Contratos tem a responsabilidade de prestar assessoria técnica e jurídica especializada nos processos de contratações públicas, garantindo que todas as etapas estejam em conformidade com a legislação vigente, assegurando transparência, eficiência e economicidade nas aquisições e contratos firmados pelo município, entre suas principais atribuições incluem:
a) Prestar consultoria jurídica especializada em todas as fases dos processos licitatórios, desde a elaboração do edital até a assinatura dos contratos.
b) Emitir pareceres técnicos sobre processos de contratação, licitação e instrumentos jurídicos relacionados.
c) Analisar os procedimentos para garantir conformidade com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), ou a que vier a substituir, bem como outras normas aplicáveis.
d) Auxiliar na elaboração, revisão e validação de editais, termos de referência, minutas de contratos, aditivos e outros documentos relacionados às contratações públicas.
e) Garantir que todos os instrumentos estejam juridicamente adequados e alinhados às exigências legais.
f) Acompanhar o desenvolvimento dos processos licitatórios, prestando orientação jurídica aos agentes responsáveis.
g) Verificar a legalidade e adequação dos atos praticados durante as sessões públicas de licitação.
h) Analisar e emitir pareceres sobre recursos administrativos, impugnações, representações e demais manifestações apresentadas durante ou após os certames.
i) Propor soluções jurídicas para resolução de litígios administrativos relacionados às licitações.
j) Identificar riscos jurídicos nos processos de contratação pública e propor medidas preventivas para mitigá-los.
k) Recomendar ajustes para garantir segurança jurídica em todas as etapas dos contratos administrativos.
l) Monitorar a execução dos contratos administrativos, verificando o cumprimento das cláusulas contratuais.
m) Emitir pareceres sobre questões relacionadas à prorrogação, alteração, rescisão ou aplicação de penalidades contratuais.
n) Orientar gestores e fiscais de contratos quanto às melhores práticas jurídicas para garantir a adequada execução contratual.
o) Esclarecer dúvidas sobre legislação aplicável, boas práticas e atualizações normativas.
p) Prestar informações e esclarecimentos jurídicos aos órgãos de controle interno e externo, como Tribunal de Contas, Ministério Público e outras entidades fiscalizadoras.
q) Acompanhar auditorias e fiscalizações nos processos de licitação e contratos, oferecendo suporte jurídico necessário.

r) Elaborar relatórios periódicos sobre a legalidade dos processos licitatórios e execução contratual.
s) Identificar falhas, sugerir melhorias e apresentar recomendações para otimizar os procedimentos administrativos.
t) Atuar na mediação de conflitos relacionados à execução dos contratos administrativos.
u) Buscar soluções jurídicas eficientes para evitar litígios e preservar o interesse público.
v) Manter-se atualizado quanto às mudanças nas legislações relacionadas às licitações e contratos administrativos.
w) Informar e orientar os servidores sobre novas regulamentações e suas implicações práticas.
x) Atuar preventivamente para evitar possíveis irregularidades nos processos licitatórios e contratuais.
y) Propor adequações nos procedimentos administrativos para garantir conformidade legal.
z) Assegurar que todos os atos administrativos relacionados às licitações e contratos sejam transparentes e acessíveis à população.
aa) Garantir o respeito aos princípios éticos e legais em todas as etapas dos processos.
bb) Contribuir com orientações jurídicas para auxiliar na tomada de decisões estratégicas.
cc) Utilizar sistemas eletrônicos de gestão de contratos e processos licitatórios.
dd) Garantir que os sistemas de compras públicas estejam sendo utilizados corretamente.
ee) Executar outras atividades correlatas que lhe sejam atribuídas pelo Presidente da Câmara de Vereadores.
ff)Colaborar com demais setores administrativos e jurídicos para otimizar os processos de contratação.
gg) Propor melhorias contínuas nos fluxos e procedimentos dos processos licitatórios e contratuais.
hh) Demonstrar disponibilidade para acompanhar reuniões, sessões públicas de licitação e eventos fora do horário regular de expediente.
ii) Atender demandas urgentes relacionadas às atividades do setor jurídico em licitações e contratos.

CONSULTOR DE CONTABILIDADE FINANCEIRA E PATRIMONIAL (FG CCFP)

Requisitos para provimento: Graduação em Ciências Contábeis, com registro ativo no Conselho Regional de Contabilidade (CRC)
O Consultor de Contabilidade Financeira e Patrimonial é vinculado à Contadoria Geral da Câmara
Recrutamento: Livre nomeação do Presidente da Câmara dentre os servidores efetivos.

O Consultor de Contabilidade Financeira e Patrimonial é responsável por oferecer suporte técnico especializado e estratégico na área financeira e patrimonial, atuando diretamente na análise, orientação e fiscalização dos registros contábeis do município. Seu papel é assegurar a precisão,
conformidade e transparência das informações financeiras e patrimoniais, contribuindo para uma gestão pública eficiente e alinhada às normas legais, entre suas principais atribuições incluem:
a) Orientar sobre o correto registro e controle das receitas e despesas públicas, garantindo o equilíbrio fiscal.
b) Analisar e emitir pareceres técnicos sobre demonstrações financeiras, incluindo balancetes mensais, balanço patrimonial e demonstrativos contábeis exigidos por lei.
c) Monitorar a aplicação dos recursos públicos, identificando possíveis desvios ou inconsistências nos registros financeiros.
d) Assessorar na elaboração de relatórios periódicos de execução financeira e orçamentária.
e) Supervisionar e orientar o registro correto dos bens patrimoniais, incluindo identificação, classificação, avaliação, depreciação, reavaliação e baixa de ativos.
f) Auxiliar na elaboração de Inventário Físico-Contábil Anual, garantindo sua compatibilidade com os registros contábeis.
g) Emitir pareceres sobre processos de alienação, doação ou incorporação de bens ao patrimônio público.
h) Implementar políticas de controle patrimonial alinhadas às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP).
i) Emitir pareceres técnicos sobre relatórios contábeis, financeiros e patrimoniais, assegurando conformidade com os dispositivos legais.

j) Analisar minutas de contratos, convênios e termos aditivos sob a perspectiva contábil e patrimonial.
k) Sugerir melhorias nos processos de controle e registros financeiros e patrimoniais.
l) Realizar auditorias periódicas nos registros financeiros e patrimoniais para garantir sua precisão e confiabilidade.
m) Colaborar com auditorias externas, oferecendo informações e documentos necessários.
n) Assegurar que todas as operações estejam documentadas de forma clara e acessível para auditorias.
o) Elaborar relatórios gerenciais sobre a situação financeira e patrimonial da Câmara Municipal,
com análises detalhadas e recomendações para melhorias.
p) Produzir demonstrativos específicos, como Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
q) Apresentar ao gestor público análises de impacto financeiro para tomada de decisão estratégica.
r) Auxiliar na elaboração, revisão e acompanhamento do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
s) Garantir que as peças orçamentárias estejam alinhadas às metas fiscais estabelecidas.
t) Analisar e sugerir ajustes para otimização dos recursos públicos.
u) Identificar riscos nos processos de registro financeiro e patrimonial.
v) Propor ações preventivas para mitigar riscos relacionados a falhas contábeis ou patrimoniais.
w) Monitorar a implementação de medidas corretivas sugeridas em auditorias anteriores.
x) Assegurar que os registros contábeis estejam de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e demais regulamentações aplicáveis.
y) Garantir o cumprimento das exigências legais de órgãos fiscalizadores, como Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Ministério Público.
z) Acompanhar atualizações legislativas e normativas e orientar a administração pública sobre possíveis impactos.
aa) Garantir que as informações financeiras e patrimoniais sejam disponibilizadas no Portal da Transparência, conforme exigências legais.
bb) Preparar relatórios claros e objetivos para apresentação em audiências públicas.
cc) Assegurar que a prestação de contas esteja em conformidade com os requisitos dos órgãos de controle.
dd) Orientar sobre o correto uso de softwares e sistemas de contabilidade pública.
ee) Garantir a integração dos sistemas contábeis com os sistemas de gestão patrimonial.
ff) Identificar falhas nos sistemas e sugerir melhorias para otimização dos processos.
gg) Participar de conselhos ou comitês responsáveis pelo acompanhamento das finanças municipais e gestão patrimonial.
hh) Oferecer suporte técnico durante reuniões e audiências públicas relacionadas à contabilidade financeira e patrimonial.
ii) Atender solicitações específicas de órgãos fiscalizadores, auditorias e gestores públicos.
jj) Colaborar para solucionar pendências identificadas em relatórios de fiscalização.
kk) Executar outras atividades correlatas determinadas pelo Presidente da Câmara.
ll) Colaborar com outros setores para garantir a integração das informações contábeis e patrimoniais.
mm) Propor inovações para melhoria contínua nos processos contábeis e patrimoniais.

CONSULTOR DE GOVERNAÇA E CONTROLE INTERNO (FG CGCI)

Requisitos para provimento: Graduação em nivel Superior em uma das áreas: administração, ciências contábeis, direito ou economia.
O Consultor de Governança e Controle Interno é vinculado à Controladoria Geral da Câmara;
Recrutamento: Livre nomeação do Presidente da Camara dentre os servidores efetivos.

O Consultor de Governança e Controle Interno é responsável por orientar, monitorar e avaliar as práticas de governança e controle interno no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Sua atuação visa garantir a integridade, transparência, eficiência e conformidade dos processos administrativos, financeiros e operacionais, assegurando que os recursos públicos sejam geridos de forma ética e responsável, entre suas principais atribuições incluem:

a) Assessorar a alta administração na implementação e aprimoramento de práticas de governança pública, com foco na transparência, responsabilidade e prestação de contas.
b) Propor diretrizes estratégicas para fortalecer o sistema de governança, alinhando objetivos institucionais com resultados esperados.
c) Monitorar o cumprimento dos planos estratégicos e sugerir ajustes para otimizar a gestão pública.
d) Desenvolver, implementar e monitorar políticas e manuais de Controle Interno, garantindo que sejam seguidos pela unidade administrativa.
e) Auxiliar na definição de normas e procedimentos para garantir maior eficiência e controle dos processos organizacionais.
f) Realizar análises periódicas de riscos nos processos administrativos, financeiros e operacionais.
g) Identificar vulnerabilidades nos processos internos e propor medidas preventivas e corretivas.
h) Implementar metodologias para gestão de riscos, com foco na mitigação de impactos negativos.
i) Planejar e coordenar auditorias internas periódicas para avaliar a eficácia dos controles internos e sugerir melhorias.
j) Elaborar relatórios de auditoria, destacando não conformidades, riscos identificados e recomendações.
k) Acompanhar a implementação das recomendações propostas nas auditorias internas.
l) Garantir que os processos administrativos estejam em conformidade com as normas legais, regulamentares e políticas internas.
m) Monitorar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como outras legislações aplicáveis ao setor público.
n) Orientar as unidades administrativas sobre o cumprimento de requisitos legais e regulatórios.
o) Acompanhar e avaliar indicadores de desempenho dos processos internos, sugerindo melhorias quando necessário.
p)Desenvolver metodologias de acompanhamento de resultados para assegurar eficiência nos processos administrativos.
q) Propor mecanismos para medir o impacto das ações de governança e controle interno.
r) Assegurar que todas as informações relativas às atividades governamentais estejam disponíveis no Portal da Transparência.
s) Acompanhar a correta publicação de relatórios fiscais e de gestão, conforme exigências legais.
t) Auxiliar na elaboração dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO) e Relatórios de Gestão Fiscal (RGF).
u) Incentivar uma cultura organizacional focada em ética, transparência e responsabilidade.
v) Elaborar pareceres técnicos sobre processos administrativos que envolvam controle interno e governança.
w) Apresentar análises sobre riscos, eficiência operacional e conformidade regulatória.
x) Atuar como interlocutor junto aos órgãos de controle externo, como Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Ministério Público.
y) Prestar informações, esclarecimentos e documentos solicitados pelos órgãos fiscalizadores.
z) Acompanhar auditorias externas e assegurar a implementação das recomendações propostas.
aa) Mapear e revisar os processos administrativos para identificar gargalos e propor melhorias contínuas.
bb) Estabelecer fluxos de trabalho claros e eficientes para reduzir falhas e inconsistências nos processos internos.
cc) Implementar sistemas para automatização de processos sempre que possível.
dd) Atuar na mediação de conflitos relacionados a questões de governança e controle interno.
ee) Propor soluções para divergências entre setores administrativos.
ff) Garantir que os processos sejam conduzidos com imparcialidade e justiça.
gg) Auxiliar na implementação de políticas de integridade e compliance no ambiente organizacional.
hh) Propor códigos de conduta e mecanismos de denúncia para combater práticas inadequadas.
ii) Sugerir melhorias tecnológicas para otimizar processos de auditoria e gestão de riscos.
jj) Garantir o correto arquivamento e registro das informações analisadas.

kk) Executar outras atividades correlatas, conforme determinação do Presidente da Câmara.
ll) Colaborar garantindo a integração das ações de governança e controle interno.
mm) Buscar continuamente inovações e boas práticas na área de controle interno e governança.

ANEXO VII

DO QUADRO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA

O organograma funcional da Câmara Municipal de Corumbiara tem a seguinte estrutura administrativa: