Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| TERMO DE RECEBIMENTO | TERMO DE RECEBIMENTO | 05/08/2025 | Wilmar José Cardoso | termo-4682.pdf |
| DESIGNAÇÃO DO RELATOR | DESIGNAÇÃO DO RELATOR | 06/08/2025 | Helio Paulo da Silva | designacao_de_relator-4682.pdf |
| Parecer do PLC n. ° 10/2025. | Parecer | 14/08/2025 | Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_da_comissao_colejurfi-4682.pdf |
| PARECER da COMISSÃO | Parecer | 21/08/2025 | Comissão Permanente de Finanças, Orçamentos, Obras e Serviços Públicos COFOSP | parecer_da_comissao_cofosp-4682.pdf |