SAPL - Câmara Municipal de Corumbiara

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
LEI ORDINÁRIA nº 752, de 07 de junho de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 751, de 07 de junho de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTRIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 750, de 07 de junho de 2010 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM PROPRIETARIOS DE IMOVEIS URBANOS E RURAIS DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA-RO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 749, de 17 de maio de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE AREA VISANDO A CONSTRUÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL E DA OUTRASPROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 747, de 17 de maio de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DENOMINAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 760, de 07 de maio de 2010 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 3, de 30 de abril de 2010 Ementa: "DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 748, de 28 de abril de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO LEGISLATIVO nº 1, de 26 de abril de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2008, DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR SILVINO ALVES BOAVENTURA PREFEITO MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 746, de 12 de abril de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 510 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2005 Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 783, de 05 de janeiro de 2011
LEI ORDINÁRIA nº 745, de 12 de abril de 2010 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À REALIZAÇÃO DE TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 744, de 29 de março de 2010 Ementa: EMENTA; DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2 DA LEI 674/2008 QUE REGULAMENTA E DISCIPLINA USO DO SOLO URBANO DOS LOTES 67, 66, 65,64 E 23 DA SEDE DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 674, de 05 de setembro de 2008
RESOLUÇÃO nº 2, de 26 de março de 2010 Ementa: "FICA O PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO À CONTRATAR 01 (UM) CONTADOR PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIA EXCEPCIONAIS DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 743, de 22 de março de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEICULO TIPO MICRO ÔNIBUS SEMI-NOVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 742, de 12 de março de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 741, de 12 de março de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 740, de 12 de fevereiro de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 1, de 10 de fevereiro de 2010 Ementa: "DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL PARA CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 739, de 29 de dezembro de 2009 Ementa: DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DA LINHA 03 - ASAFRATRES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 738, de 29 de dezembro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 737, de 22 de dezembro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA , CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA ,FIXA SEUS VALORES DE VENCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 736, de 22 de dezembro de 2009 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 642 DE 04 DE MARÇO DE 2008 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 735, de 22 de dezembro de 2009 Ementa: AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO ATRAVÉS DE LEILÃO, DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 734, de 21 de dezembro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA PARA O EXERCÍCIO DE 2010 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 733, de 21 de dezembro de 2009 Ementa: LEI 733 - 2009 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2010 A 2013 DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 292, de 21 de dezembro de 2009 Ementa: CRIA O COMITÊ MUNICIPAL DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS - CMCCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 732, de 07 de dezembro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE ÁREA URBANA PARA IGREJA CATÓLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 740, de 29 de novembro de 2009 Ementa: Emenda que altera o Art. 2º, do capítulo II, da Lei Municipal nº. 598 de 10 de abril de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 731, de 29 de novembro de 2009 Ementa: Emenda que altera o Art. 2º, do capítulo II, da Lei Municipal nº. 598 de 10 de abril de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB. Texto Original	Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 598, de 10 de abril de 2007 Revogado(a) integralmente pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 107, de 01 de abril de 2021
RESOLUÇÃO nº 5, de 27 de novembro de 2009 Ementa: "DISPÕE SOBRE BAIXA DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 730, de 23 de novembro de 2009 Ementa: Autoriza a Homenagem a uma profissional da Coordenadoria Municipal de Assistência Social, dando o nome da Sra. Ursula Herta Waldov ao CRAS - Centro de Referência Assistente Social com a devida aquisição da placa e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO LEGISLATIVO nº 2, de 06 de novembro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A REPROVAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2004, DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR LEIDSON FERREIRA DE SOUSA - EX-PREFEITO MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 728, de 03 de novembro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE ÃREA PÚBLICA PARA O GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, COM A FINALIDADE DE CONSTRUIR PRÉDIO PARA CIRETRAN E IDARON NO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 727, de 29 de outubro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 726, de 29 de outubro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 725, de 29 de outubro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 724, de 29 de outubro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 723, de 29 de outubro de 2009 Ementa: DISPÕE OBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 722, de 29 de outubro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 282, de 29 de outubro de 2009 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 721, de 20 de outubro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 720, de 13 de outubro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 719, de 13 de outubro de 2009 Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 1DA LEI MUNICIPAL 236 QUE DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE PONTO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA E DA OUTRS PROVIDENCIAS Texto Original	Revoga parcialmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 236, de 09 de outubro de 2000
LEI ORDINÁRIA nº 718, de 13 de outubro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE VALORES DE BONIFICAÇÕES PARA CAMPANHA DE VACINAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 1.214, de 26 de maio de 2021
LEI ORDINÁRIA nº 710, de 09 de outubro de 2009 Ementa: RESTRINGIR O PODER DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIAR CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS CONCEDER AUMENTO DE QUALQUER ESPÉCIE DE PROVENTO, SALÁRIO, GRATIFICAÇÕES E PORTARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Regulamentada pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 793, de 05 de julho de 2011
LEI ORDINÁRIA nº 717, de 06 de outubro de 2009 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA EM BENEFÍCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, COM A FINALIDADE DE CONSTRUIR O COLÉGIO MARECHAL RONDON NO DISTRITO DE VITÓRIA DA UNIÃO, MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 716, de 06 de outubro de 2009 Ementa: ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI MUNICIPAL N°. 532/2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA EM BENEFÍCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, COM A FINALIDADE DE CONSTRUIR A UNIDADE DE ENSINO SUPLETIVO NO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 532, de 06 de março de 2006
LEI ORDINÁRIA nº 715, de 06 de outubro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS ATINENTES À SISTEMÁTICA DE ARBORIZAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 714, de 30 de setembro de 2009 Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 879, de 05 de julho de 2013 Alterado(a) pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 50, de 13 de maio de 2015 Revogado(a) integralmente pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 76, de 29 de dezembro de 2017
LEI ORDINÁRIA nº 712, de 18 de setembro de 2009 Ementa: DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASCCOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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