SAPL - Câmara Municipal de Corumbiara

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
LEI ORDINÁRIA nº 911, de 28 de fevereiro de 2014 Ementa: LEI 911-2014 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 910, de 28 de fevereiro de 2014 Ementa: LEI 910-2014 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 909, de 07 de fevereiro de 2014 Ementa: LEI 909-2014 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 908, de 20 de dezembro de 2013 Ementa: LEI 908-2013 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 907, de 13 de dezembro de 2013 Ementa: LEI 907-2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADERIR AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS E A CONCEDER AUXÍLIOS MORADIAS E ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 906, de 10 de dezembro de 2013 Ementa: LEI 906-2013 DISPÕE SOBRE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA ESTADO DE RONDÔNIA EXERCÍCIO DE 2014. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 905, de 10 de dezembro de 2013 Ementa: LEI 905-2013 DISPÕE SOBRE PLANO PLURIANUAL PARA PERÍODO DE 2014/2017 DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA ESTADO DE RONDÔNIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 4, de 10 de dezembro de 2013 Ementa: "DISPÕE SOBRE BAIXA DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 904, de 09 de dezembro de 2013 Ementa: LEI 904-2013 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 903, de 26 de novembro de 2013 Ementa: LEI 903-2013 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 902, de 11 de novembro de 2013 Ementa: LEI 902-2013 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 901, de 11 de novembro de 2013 Ementa: LEI 901-2013 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 900, de 11 de novembro de 2013 Ementa: LEI 900-2013 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 899, de 11 de novembro de 2013 Ementa: LEI 899-2013 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 898, de 11 de novembro de 2013 Ementa: LEI 898-2013 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 897, de 11 de novembro de 2013 Ementa: LEI 897-2013 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL JUSAIA MAIA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 892, de 11 de novembro de 2013 Ementa: LEI 892-2013 ESTABELECE REGRAS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 889, de 08 de novembro de 2013 Ementa: LEI 889-2013 VEDA O ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO LEGISLATIVO nº 5, de 05 de novembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 031/2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 40, de 29 de outubro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) LEI COMPLEMENTAR-GPRE nº 119, de 30 de maio de 2022 Alterado(a) pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 53, de 20 de agosto de 2015 Revogado(a) parcialmente pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 83, de 06 de julho de 2018 Alterado(a) pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 95, de 15 de julho de 2019
LEI ORDINÁRIA nº 896, de 23 de outubro de 2013 Ementa: LEI 896-2013 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 895, de 21 de outubro de 2013 Ementa: 895-2013 REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 5.º DA LEI FEDERAL 12.816/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 894, de 15 de outubro de 2013 Ementa: LEI 894-2013 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE UMA SUBESTAÇÃO E UM PADRÃO DE ENERGIA ELÉTRICA USADOS PARA SER USADO NO FUNCIONAMENTO DE UM RESFRIADOR JUNTO AO P.A. ZÉ BENTÃO, EM CORUMBIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 893, de 15 de outubro de 2013 Ementa: LEI 893-2013 REGULAMENTA OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇO PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO LEGISLATIVO nº 3, de 10 de outubro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A APROVAÇAO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2010, DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR SILVINO ALVES BOAVENTURA, EX-PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBIARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 888, de 04 de outubro de 2013 Ementa: 888-2013 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 891, de 19 de setembro de 2013 Ementa: LEI 891-2013 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 890, de 19 de setembro de 2013 Ementa: LEI 890 - 2013 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 885, de 11 de setembro de 2013 Ementa: 885-2013 DECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS ASSENTADOS DE SANTA ELINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 887, de 28 de agosto de 2013 Ementa: LEI 887 - 2013 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 886, de 28 de agosto de 2013 Ementa: LEI 886-2013 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 3, de 14 de agosto de 2013 Ementa: "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 884, de 05 de agosto de 2013 Ementa: LEI 884-2013 DECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 870, de 27 de julho de 2013 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 881, de 10 de julho de 2013 Ementa: REGULAMENTA ALGUNS SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E SECRETARIA MUNICÍPAL DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 1.196, de 16 de setembro de 2020
LEI ORDINÁRIA nº 883, de 08 de julho de 2013 Ementa: LEI 883 - 2013 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO ORÇAMENTARIA DO EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 882, de 08 de julho de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VEICULAÇÃO ATRAVÉS DE PANFLETAGEM, BANNERS, CARTAZES, OUTDOOR, FAIXAS E/OU DE EQUIPAMENTOS DE SOM ACOPLADOS EM VEÍCULOS PARA DIVULGAÇÃO DE PROPAGANDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE NÃO TENHA SUAS INSTALAÇÕES SITUADAS DENTRO DO MUNICÍPIO/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 879, de 05 de julho de 2013 Ementa: ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 714 DE 30 DE SETEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 714, de 30 de setembro de 2009
RESOLUÇÃO nº 2, de 14 de junho de 2013 Ementa: "ESTABELECE DIA E HORÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) RESOLUÇÃO nº 1, de 26 de fevereiro de 2021
EMENDA A LEI ORGANICA nº 1, de 14 de junho de 2013 Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO § 3°, ARTIGO 22 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA. Texto Original	Altera o(a) Lei Organica nº 1, de 20 de agosto de 2012 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Organica-SETLLEG nº 1, de 19 de abril de 2024
LEI ORDINÁRIA nº 880, de 05 de junho de 2013 Ementa: LEI 880-2013 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DENOMINAÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 877, de 20 de maio de 2013 Ementa: DIPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 876, de 20 de maio de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 111 DE 1995 E REFORMULA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Revoga parcialmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 111, de 29 de dezembro de 1995
LEI ORDINÁRIA nº 875, de 20 de maio de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 111 DE 1995 E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Revoga parcialmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 111, de 29 de dezembro de 1995
DECRETO LEGISLATIVO nº 2, de 17 de maio de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2011, DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR SILVINO ALVES BOAVENTURA, PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBIARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO LEGISLATIVO nº 1, de 17 de maio de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2011, DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR GALDINO RAUL DE SOUZA - EX-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 874, de 30 de abril de 2013 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E O LEGISLATIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM AS ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 873, de 22 de abril de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DENOMINAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 872, de 22 de abril de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 871, de 22 de abril de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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