SAPL - Câmara Municipal de Corumbiara

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
LEI COMPLEMENTAR nº 97, de 08 de novembro de 2019 Ementa: ACRESCENTA O INCISO V AO ARTIGO 55; RENOMEIA A SEÇÃO X; CONFERE NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 103, 104, 105 E 106, ACRESCENTA OS § 1º, 2º, 3º E 4º AO ART. 106, TODOS DA LEI 045/93, DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA - RO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 45, de 16 de novembro de 1993
LEI COMPLEMENTAR nº 96, de 08 de novembro de 2019 Ementa: REVOGA OS ARTIGOS 44 E 55, §§ 3º, 4º E 5º, DA LEI COMPLEMENTAR 42/2014 ARTS. 44 E 57, §§ 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR 43/2014, E O ARTIGO 4º, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 46/2015 Texto Original	Altera o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 42, de 22 de dezembro de 2014 Altera o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 43, de 22 de dezembro de 2014 Altera o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 46, de 09 de março de 2015 Alterado(a) pelo(a) LEI COMPLEMENTAR-GPRE nº 123, de 05 de dezembro de 2022
LEI ORDINÁRIA nº 1.151, de 04 de novembro de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.150, de 28 de outubro de 2019 Ementa: EMENTA: Autoriza ao Executivo Municipal a prestar homenagem a um pioneiro do nosso Município, dando o seu nome ao Posto de saúde do Distrito de Verde seringal e dá outras providencias Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.149, de 28 de outubro de 2019 Ementa: Dispõe sobre autorização para doação de bens moveis do tipo materiais usados em construção da escola municipal Jose de Alencar para serem utilizados na construção de cozinha, banheiro e barracão da associação de esportes são francisco - ASSOFRAN e dá outras providencias Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 2, de 21 de outubro de 2019 Ementa: Dispõe sobre atualização do auxilio alimentação dos servidores e vereadores da Câmara Municipal de Corumbiara Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.148, de 16 de outubro de 2019 Ementa: DISPÕE, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, SOBRE O REAPROVEITAMENTO, A BAIXA, A MOVIMENTAÇÃO, A ALIENAÇÃO E OUTRAS FORMAS DE DESFAZIMENTO DE BENS MOVEIS DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.147, de 15 de outubro de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.146, de 15 de outubro de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.145, de 15 de outubro de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.144, de 15 de outubro de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRA PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.143, de 30 de setembro de 2019 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA "EMENTA" E DE ARTIGOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 948 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014 DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 948, de 10 de novembro de 2014
LEI ORDINÁRIA nº 1.142, de 30 de setembro de 2019 Ementa: EMENTA: AUTORIZA A FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA E O PAGAMENTO DE ANUIDADE PARA COM A UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO - UNDIME E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.141, de 30 de setembro de 2019 Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA - RO A SEMANA DO BEBÊ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.140, de 10 de setembro de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A "ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E ESTUDANTES DE CORUMBIARA - APEC" E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.139, de 27 de agosto de 2019 Ementa: "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.138, de 20 de agosto de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE O DESFAZIMENTO DE MATERIAIS DIDÁTICOS E/OU DE APOIO CONSIDERADOS IRRECUPERÁVEIS, DESATUALIZADOS OU INSERVÍVEIS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.137, de 14 de agosto de 2019 Ementa: DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA OS CONSELHOS ESCOLARES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CORUMBIARA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 1, de 14 de agosto de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE BAIXA DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.128, de 17 de julho de 2019 Ementa: DISCIPLINA SOBRE O ABRIGO CONSTITUCIONAL PARA ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DENOMINADO DE "CASA ACOLHEDORA RENASCER", NO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA - RO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 95, de 15 de julho de 2019 Ementa: ALTERA O ARTIGO 16 E ACRESCENTA O ANEXO ÚNICO À LEI COMPLEMENTAR Nº. 040 DE 29 DE OUTUBRO DE 2013 QUAL DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 40, de 29 de outubro de 2013
LEI ORDINÁRIA nº 1.136, de 08 de julho de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.135, de 08 de julho de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.134, de 08 de julho de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.133, de 08 de julho de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.132, de 08 de julho de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.131, de 08 de julho de 2019 Ementa: DECLARAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA, SÃO FRANCISCO - ASSOFRAN Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.130, de 08 de julho de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A “ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO ASSENTAMENTO ALZIRA AUGUSTO MONTEIRO - ASAFAAM” E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.129, de 08 de julho de 2019 Ementa: INSTITUI O VALE-ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE CARTÃO ELETRÔNICO/MAGNÉTICO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA, ESTADO DE RONDÔNIA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 912, de 28 de março de 2014 Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 1.215, de 02 de junho de 2021 Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA-GPRE nº 1.273, de 21 de março de 2022 Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA-GPRE nº 1.352, de 28 de dezembro de 2022 Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA-GPRE nº 1.602, de 15 de outubro de 2025
LEI ORDINÁRIA nº 1.127, de 03 de julho de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO ORÇAMENTARIA DO EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO EXECUTIVO nº 51, de 02 de julho de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 91/2018, NO QUE SE REFERE À CLASSIFICAÇÃO DA ATIVIDADE PARA A CONCESSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO OU DEFINITIVO PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, PRESTADORES DE SERVIÇOS E OUTRO DE QUALQUER NATUREZA, NO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Regulamenta o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 91, de 26 de dezembro de 2018
LEI COMPLEMENTAR nº 94, de 19 de junho de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE O DISCIPLINAMENTO DA TAXA DE SERVIÇOS DE MANEJO DE RESÍDUOS RESIDENCIAIS E NÃO RESIDENCIAIS (TSMR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO LEGISLATIVO nº 1, de 14 de junho de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA RELATIVO AO EXERCICIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.126, de 04 de junho de 2019 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER TEMPORARIAMENTE, SEM ÔNUS, NA FORMA DE CONCESSÃO DE USO, ÁREA PÚBLICA SENDO DUAS SALAS LOCALIZADAS NO PRÉDIO DO PAÇO MUNICIPAL, EM BENEFÍCIO DA PESSOA JURÍDICA “BANCO DO BRASIL S/A”, COM A FINALIDADE DE INSTALAR NO LOCAL, SEU P.A.T (POSTO DE ATENDIMENTO TRANSITÓRIO) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.125, de 23 de maio de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.124, de 20 de maio de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.123, de 09 de maio de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 1.203, de 08 de dezembro de 2020
LEI ORDINÁRIA nº 1.122, de 17 de abril de 2019 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, SEM ÔNUS, ÁREA PÚBLICA EM BENEFÍCIO DA EMPRESA RADIO TV AMAZONAS LTDA, COM A FINALIDADE DE MANTER INSTALADA O LOCAL, UMA ANTENA PARA REPRODUÇÃO DE SINAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.121, de 28 de dezembro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA, ESTADO DE RONDÔNIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.118, de 26 de dezembro de 2018 Ementa: INSTITUI O ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE FISCAL PELO DESEMPENHO DA ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO E INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO AOS SERVIDORES QUE EXERÇAM O CARGO DE FISCAIS NO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Regulamentada pelo(a) DECRETO EXECUTIVO nº 26, de 12 de março de 2020
LEI COMPLEMENTAR nº 93, de 26 de dezembro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE INTER VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO (ITBI), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA /RO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 92, de 26 de dezembro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) LEI COMPLEMENTAR-GPRE nº 117, de 16 de maio de 2022
LEI COMPLEMENTAR nº 91, de 26 de dezembro de 2018 Ementa: INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO À MICROEMPRESA DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, NA CONFORMIDADE DAS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR (FEDERAL) Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E SUAS ATUALIZAÇÕES. Texto Original	Regulamentada pelo(a) DECRETO EXECUTIVO nº 51, de 02 de julho de 2019
LEI COMPLEMENTAR nº 90, de 26 de dezembro de 2018 Ementa: INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR PLANTÃO EXTRA PARA OS PROFISSIONAIS TÉCNICOS EM ENFERMAGEM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.120, de 19 de dezembro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.119, de 06 de dezembro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.117, de 29 de novembro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.116, de 20 de novembro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.115, de 20 de novembro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.114, de 12 de novembro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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